Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade; entenda o que muda

Postado por Clistenes |

(Imagem: Lula Marques | Agência Brasil)

O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública, proposta que altera a Constituição para ampliar a integração entre os órgãos de segurança e reforçar o combate ao crime organizado no Brasil. A votação foi unânime nos dois turnos: 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro, e 75 a zero no segundo.

A principal ideia da proposta é fazer com que União, estados e municípios atuem de forma mais integrada na segurança pública, com compartilhamento de informações, ações conjuntas e regras nacionais para o setor.

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, na Constituição. O sistema já existe, mas agora passa a ter proteção constitucional, reforçando a obrigação de cooperação entre polícias e demais órgãos de segurança.

A PEC também endurece as regras para integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. Entre as medidas previstas estão regimes de prisão mais rigorosos para lideranças, possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e medidas para atingir bens e recursos ligados ao crime organizado.

Outro ponto é a ampliação da proteção às vítimas e denunciantes. O texto prevê medidas para garantir assistência, informação, acesso à Justiça e proteção também aos familiares de pessoas que denunciem organizações criminosas.

A atuação das forças policiais também será ampliada. A Polícia Federal poderá ter maior participação em investigações de crimes com alcance interestadual ou internacional, enquanto a Polícia Rodoviária Federal passa a poder atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A proposta ainda permite a criação de polícias municipais de natureza civil, desde que sejam obedecidos critérios de formação, estrutura financeira e fiscalização. Essas forças poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos municípios.

Na área financeira, a PEC prevê mais estabilidade para os recursos destinados à segurança. Parte dos valores dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário deverá ser repassada para estados e municípios. O texto também destina 10% do superávit anual do Fundo Social ligado ao pré-sal para financiar políticas de segurança e do sistema prisional.

A proposta cria ainda o Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e integração das ações relacionadas ao sistema prisional brasileiro.

Maioridade penal ficou para outra discussão

A redução da maioridade penal chegou a ser debatida durante a análise da PEC da Segurança Pública, mas o Senado decidiu que o assunto não faria parte do texto principal.

Duas propostas chegaram a ser apresentadas. Uma delas previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves. Outra defendia a redução para 16 anos somente nos casos de crimes hediondos.

Por 38 votos a 36, o Senado decidiu separar o tema. Com isso, a redução da maioridade penal passará a tramitar em propostas próprias e deverá ser discutida de forma independente.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que pretende dar rapidez à análise dessas propostas.

Com a aprovação nos dois turnos, a PEC da Segurança Pública encerrou sua votação no Congresso e segue para promulgação. Depois disso, as novas regras passam a integrar a Constituição Federal.