Pau dos Ferros/RN – Vereadora Itacira Aires (Bolinha) conquista aprovação de Projeto de Lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica de encargos em contratos de aluguel

Postado por Clistenes | 26/03/2025

A vereadora Itacira Aires (Bolinha), que está em seu 5º mandato e já presidiu a Câmara Municipal de Pau dos Ferros nos biênios 2013/2014 e 2021/2022, obteve uma importante vitória para as mulheres de Pau dos Ferros. Na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 2269/2025, que foi sancionado pela prefeita e transformado na Lei Municipal nº 2.035/2025. A nova legislação garante a isenção de encargos pela rescisão antecipada de contrato de aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.

O projeto de autoria da vereadora Bolinha visa apoiar as mulheres que, ao decidirem deixar um ambiente de violência, precisam mudar de residência para garantir sua segurança e bem-estar. Com a lei em vigor, essas mulheres estarão isentas de pagar multas, juros ou encargos adicionais ao rescindirem seus contratos de aluguel, desde que apresentem a documentação necessária, como boletim de ocorrência, medida protetiva ou decisão judicial.

Principais pontos do Projeto de Lei:

• Isenção de encargos: Mulheres vítimas de violência doméstica terão isenção de encargos pela rescisão antecipada do contrato de aluguel.

• Documentação exigida: Será necessário apresentar boletim de ocorrência, medida protetiva ou outro documento judicial que comprove a situação de violência.

• Prazo para isenção: A administradora ou locadora deverá isentar a mulher dos encargos em até 10 dias úteis após o recebimento da documentação.

• Penalidades para descumprimento: Administradoras e locadoras que não cumprirem a lei estarão sujeitas a multas administrativas.

• Apoio psicológico e social: A lei também prevê programas de apoio psicológico e reintegração para as mulheres vítimas de violência doméstica.

Com essa importante conquista, a vereadora Bolinha reforça seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e o enfrentamento da violência doméstica. Sua trajetória política, marcada por sua dedicação durante os cinco mandatos e pela liderança nas duas presidências da Câmara Municipal, segue sendo uma fonte de inspiração para a luta por mais justiça e dignidade para a população de Pau dos Ferros.